Proibição de Celulares Nas Salas de aula
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A escola NÃO se responsabiliza pela perda, furto ou roubo de celulares no interior da escola.
L E I N° 7.269, DE 06 DE MAIO DE 2009
Dispõe sobre a proibição de uso de telefone celular, MP3, MP4, PALM e aparelhos eletrônicos congêneres, nas salas de aula das escolas estaduais do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibido o uso de telefone celular, MP3, MP4, PALM e aparelhos eletrônicos congéneres, nas salas de aula das escolas estaduais do Estado do Pará.
Parágrafo único. Quando a aula for aplicada fora da sala especifica, aplica-se o princípio desta Lei.
Art. 2° Fica compreendida como Sala de aula todas as instituições de ensino, fundamental e médio do Estado do Pará.
Art. 3° Deverão ser fixadas em local de acesso e nas dependências da instituição educacional, nas salas de aula e nos locais onde ocorrem aulas, placas indicando a proibição.
Art. 4° Em caso de menor idade, os pais deverão ser comunicados pela direção do estabelecimento de ensino.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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